AREsp 1774628 - DECISAO

AREsp 1774628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem comprovou o não cumprimento das tutelas de urgência, justificando a cobrança das astreintes, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve deficiência na fundamentação do recurso ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 537 CPC, Art. 884 CC
Processo Civil Direito Civil Execução Astreintes Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução ou exclusão da multa por astreintes (quantum considerado excessivo)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem comprovou o não cumprimento das tutelas de urgência, justificando a cobrança das astreintes, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve deficiência na fundamentação do recurso ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.