REsp 1784420 - DECISAO

REsp 1784420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que assentou a existência de decisão anterior (agravo de instrumento) gerando preclusão consumativa/coisa julgada, justificando a manutenção das medidas constritivas; assim, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorridos: José Souza Máximo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Multas Cominatórias, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Astreintes Execução Provisória Coisa Julgada Preclusão Consumativa Multas Cominatórias Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

José Souza Máximo e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de levantamento de valores pelo apelado sem prestação de caução idônea
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que assentou a existência de decisão anterior (agravo de instrumento) gerando preclusão consumativa/coisa julgada, justificando a manutenção das medidas constritivas; assim, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.