AREsp 1780358 - DECISAO

AREsp 1780358 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Astreintes Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da multa dependente de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.