AREsp 1787181 - DECISAO

AREsp 1787181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: 2 RENT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Civil Recuperação Judicial Processo Civil Astreintes Créditos Extraconcursais Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

2 RENT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de astreintes vencidos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não precisam ser habilitados no processo de recuperação judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem para fins de recurso especial
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.