AREsp 1795699 - DECISAO

AREsp 1795699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem justificou a redução das astreintes de R$100.000,00 para R$60.000,00 com fundamento no caráter inibitório da multa, na proporcionalidade e na prevenção de enriquecimento sem causa, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento, Enriquecimento Sem Causa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento Enriquecimento Sem Causa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da multa diária (astreintes) e necessidade de redução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem justificou a redução das astreintes de R$100.000,00 para R$60.000,00 com fundamento no caráter inibitório da multa, na proporcionalidade e na prevenção de enriquecimento sem causa, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se