AREsp 1791734 - DECISAO

AREsp 1791734 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), mormente em face da prova de que o estabelecimento indicado não realiza cirurgias; igualmente, não se demonstrou excesso ou insignificância no valor das astreintes de R$ 30.000,00 que justificasse intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado / Exequente: MANOEL VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento da ordem judicial que afastaria a aplicação de astreintes (art. 537, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 Se o quantum arbitrado a título de astreintes (R$ 30.000,00) é excessivo e caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), mormente em face da prova de que o estabelecimento indicado não realiza cirurgias; igualmente, não se demonstrou excesso ou insignificância no valor das astreintes de R$ 30.000,00 que justificasse intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC