AREsp 1802606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem não verificou exorbitância no valor das astreintes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Legitimidade Do Ministério Público, Acesso À Saúde, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Legitimidade Do Ministério Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 fixação de limite temporal para astreintes
  3. 3 aplicação do art. 537, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem não verificou exorbitância no valor das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.