AREsp 1786443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão nas instâncias especiais quanto a matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Planos De Saúde Astreintes Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão por recurso especial diante de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de teto para astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão nas instâncias especiais quanto a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.