AREsp 1802142 - DECISAO

AREsp 1802142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a adequação da multa diária fixada em R$ 500,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Art. 537 CPC, Art. 85, §11, CPC
Administrativo Constitucional Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa +6 more

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Parties

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC quanto à fixação das astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do valor da multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a adequação da multa diária fixada em R$ 500,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.