REsp 1937809 - DECISAO

REsp 1937809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (excesso do valor executado e risco de grande dispêndio de dinheiro público), e da Súmula 7/STJ, por a pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GAMBARELLI; Requerida: Administração Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Redução De Multa Vencida, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Multas Diárias (astreintes) Astreintes Proporcionalidade Redução De Multa Vencida Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GAMBARELLI

Agravante

Administração Municipal

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa vencida versus vincenda nos termos do art. 537, §1º, CPC
  2. 2 Observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação/alteração de astreintes
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (excesso do valor executado e risco de grande dispêndio de dinheiro público), e da Súmula 7/STJ, por a pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.