REsp 1776464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento consolidado do STJ de que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material e pode ser alterada a qualquer tempo; diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto ao pedido de redução do valor das astreintes, a fim de que se averigue eventual exorbitância do montante fixado.

Parties
Agravante: SANDRO TADEU MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Ação Declaratória, Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Coisa Julgada Ação Declaratória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO TADEU MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que arbitra astreintes constitui coisa julgada material
  2. 2 Se as astreintes podem ser modificadas de ofício ou a requerimento da parte, inclusive na fase de execução
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do valor das astreintes diante da limitação imposta pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento consolidado do STJ de que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material e pode ser alterada a qualquer tempo; diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto ao pedido de redução do valor das astreintes, a fim de que se averigue eventual exorbitância do montante fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto ao pedido de redução do valor das astreintes