AREsp 1767469 - DECISAO

AREsp 1767469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu ser possível a redução do valor da multa diária (astreintes) a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; assim, não há ilegalidade em manter a redução determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EMILIA SILVA DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 537 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Astreintes Redução De Multa Cominatória Coisa Julgada Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMILIA SILVA DE LIMA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 caráter não constitutivo de coisa julgada material da decisão que comina astreintes
  3. 3 alcance do art. 537, § 1º, CPC/2015 quanto à multa vincenda/vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu ser possível a redução do valor da multa diária (astreintes) a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; assim, não há ilegalidade em manter a redução determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial