AREsp 1750912 - DECISAO

AREsp 1750912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame de fatos e provas operado na pretensão do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e, por isso, não conheceu-se do recurso especial; além disso, reconheceu-se que a redução das astreintes pelo Tribunal estadual (para evitar enriquecimento ilícito) é decisão fundada em análise fático-probatória que não cabe reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Carlos Rosa de Mattos; Recorrente: Sonia Maria Pinto de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Carlos Rosa de Mattos e Sonia Maria Pinto de Mattos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Rosa de Mattos

Recorrente

Sonia Maria Pinto de Mattos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame de fatos e provas operado na pretensão do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e, por isso, não conheceu-se do recurso especial; além disso, reconheceu-se que a redução das astreintes pelo Tribunal estadual (para evitar enriquecimento ilícito) é decisão fundada em análise fático-probatória que não cabe reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Carlos Rosa de Mattos e Sonia Maria Pinto de Mattos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial