REsp 1914693 - DECISAO

REsp 1914693 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do recorrente (herdeiro) às astreintes fixadas em favor do autor até a data do óbito e foi admitida sua habilitação no feito executivo, tendo em vista a compreensão de que a multa cominatória, ao integrar o patrimônio do titular, tem carácter patrimonial transmissível aos sucessores, além da necessidade de preservar a eficácia coercitiva do instrumento processual.

Parties
Recorrente: Marcos Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Sucessão Processual, Herdeiros, Execução, Obrigação De Fazer, Direito Personalíssimo, Transmissibilidade De Crédito
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Multa Diária Sucessão Processual Herdeiros Execução +3 more

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Parties

Marcos Bueno

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros
  2. 2 Extinção das astreintes com o falecimento do credor
  3. 3 Natureza patrimonial da multa cominatória versus natureza personalíssima da obrigação principal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do recorrente (herdeiro) às astreintes fixadas em favor do autor até a data do óbito e foi admitida sua habilitação no feito executivo, tendo em vista a compreensão de que a multa cominatória, ao integrar o patrimônio do titular, tem carácter patrimonial transmissível aos sucessores, além da necessidade de preservar a eficácia coercitiva do instrumento processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente a habilitar-se no feito executório das astreintes.
  • Publique-se.