REsp 1920608 - DECISAO

REsp 1920608 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada excessividade do valor das astreintes demandaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem considerou o valor proporcional; quanto aos honorários recursais, sua majoração é indevida na ausência de verba honorária prévia e em razão da limitação de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Julgamento Parcial Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Honorários Recursais Súmula 7/stj Tutela Antecipada Julgamento Parcial Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada excessividade do valor das astreintes demandaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem considerou o valor proporcional; quanto aos honorários recursais, sua majoração é indevida na ausência de verba honorária prévia e em razão da limitação de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.