AREsp 1778388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou desproporcionalidade na fixação da astreinte de R$ 1.000,00/dia, não havendo motivo para sua revisão sem o revolvimento dos fatos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Reginaldo de Oliveira Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Home Care, Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Astreintes Home Care Tutela Antecipada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Reginaldo de Oliveira Pinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 excessividade da multa diária (astreintes)
  3. 3 prazo exíguo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou desproporcionalidade na fixação da astreinte de R$ 1.000,00/dia, não havendo motivo para sua revisão sem o revolvimento dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.