AREsp 1728577 - DECISAO

AREsp 1728577 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, considerando inviável o reexame do conjunto fático-probatório acerca do valor das astreintes; afirmou ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública e que o Tribunal de origem corretamente reduziu o montante para R$ 500.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade, além de reconhecer a preclusão quanto à alegação de prazo exíguo. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Imposição De Multa À Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Público Administrativo Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Imposição De Multa À Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Revisão do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, considerando inviável o reexame do conjunto fático-probatório acerca do valor das astreintes; afirmou ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública e que o Tribunal de origem corretamente reduziu o montante para R$ 500.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade, além de reconhecer a preclusão quanto à alegação de prazo exíguo. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.