AREsp 1774316 - DECISAO

AREsp 1774316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao apelo especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes a qualquer tempo e reconhece que o art. 537, § 1º, CPC/2015 não se limita à multa vincenda, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: José Gaudêncio de Oliveira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao apelo especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão De Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

José Gaudêncio de Oliveira Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 em relação à multa cominatória vencida ou vincenda
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao apelo especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes a qualquer tempo e reconhece que o art. 537, § 1º, CPC/2015 não se limita à multa vincenda, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao apelo especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao apelo especial.
  • Publique-se.