REsp 1895833 - DECISAO

REsp 1895833 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para afastar a incidência de multa diária (astreintes) em relação à obrigação de pagar quantia certa de R$ 1.200,00 mensais, em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispõe ser descabida a fixação de multa cominatória para obrigações de pagar quantia certa.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução Provisória, Multa Cominatória, Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Pagar Quantia Certa Execução Provisória Multa Cominatória Redução De Multa Proporcionalidade +1 more

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 possibilidade de execução provisória da multa cominatória
  3. 3 redução do montante da multa por excesso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para afastar a incidência de multa diária (astreintes) em relação à obrigação de pagar quantia certa de R$ 1.200,00 mensais, em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispõe ser descabida a fixação de multa cominatória para obrigações de pagar quantia certa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a incidência de multa diária (astreintes) em relação à obrigação de pagar R$ 1.200,00 mensais.