REsp 1914444 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e o entendimento adotado no acórdão impõem afastar a incidência de multa diária (astreintes) quando a obrigação imposta é de pagar quantia certa, razão pela qual se afastou a multa diária relativa à obrigação de pagar R$ 1.200,00 mensais.

Parties: Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome: Recurso especial provido para afastar a incidência de multa diária relativa à obrigação de pagar R$ 1.200,00 mensais.
Legal Topics: Astreintes, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Proporcionalidade Da Multa Cominatória

Processo Civil Astreintes Obrigação De Pagar Quantia Certa Tutela Antecipada Execução Provisória Proporcionalidade Da Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação de astreintes à obrigação de pagar quantia certa
2 Execução provisória da multa cominatória diante do conhecimento da decisão e do descumprimento
3 Excessividade e razoabilidade do montante das astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de multa diária relativa à obrigação de pagar R$ 1.200,00 mensais.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Afastar a incidência de multa diária em relação à obrigação de pagar o valor de R$ 1.200,00 mensais.