AREsp 1781089 - DECISAO

AREsp 1781089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e Súmula 568), a qual exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, razão pela qual não se acolhe a alegação de nulidade quando o entendimento aplicado pelo tribunal a quo seguiu a orientação vinculante do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Execução Provisória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 e da Súmula 568 do STJ após o CPC/2015
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e Súmula 568), a qual exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, razão pela qual não se acolhe a alegação de nulidade quando o entendimento aplicado pelo tribunal a quo seguiu a orientação vinculante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento