RMS 58836 - DECISAO

RMS 58836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o valor da astreinte mantido pelo Tribunal de origem não se mostrou desproporcional diante do reiterado descumprimento da ordem judicial, da elevada capacidade financeira da impetrante e da necessidade de medida coercitiva eficaz; não houve demonstração, por prova pré-constituída, da impossibilidade de cumprimento, e a revisão do valor só é admissível em casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, não verificados no caso concreto.

Parties
Impetrante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Quebra De Sigilo Telemático, Coercitividade Da Tutela
Direito Processual Civil Direito Penal Astreintes Multa Diária Proporcionalidade Quebra De Sigilo Telemático Coercitividade Da Tutela

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão extraordinária do valor da multa pelas instâncias superiores
  3. 3 Aplicabilidade de procedimento administrativo/decorrente do Decreto 3.810/2001 para obtenção de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o valor da astreinte mantido pelo Tribunal de origem não se mostrou desproporcional diante do reiterado descumprimento da ordem judicial, da elevada capacidade financeira da impetrante e da necessidade de medida coercitiva eficaz; não houve demonstração, por prova pré-constituída, da impossibilidade de cumprimento, e a revisão do valor só é admissível em casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, não verificados no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publiquem-se.