AREsp 1693053 - DECISAO

AREsp 1693053 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas, por aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ e por entender que o valor da astreinte de R$500,00 por dia não se mostrou exorbitante ou desproporcional, decidiu não conhecer do recurso especial, mantendo a solução quanto à razoabilidade da multa diária.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Busca E Apreensão Recurso Especial

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa diária (astreintes)
  2. 2 impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas, por aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ e por entender que o valor da astreinte de R$500,00 por dia não se mostrou exorbitante ou desproporcional, decidiu não conhecer do recurso especial, mantendo a solução quanto à razoabilidade da multa diária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.