AREsp 1776309 - DECISAO

AREsp 1776309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão estadual seguiu o entendimento de que a fixação de astreintes não preclui nem faz coisa julgada material e pode ser revista, além de reconhecer que a apelação foi recebida no efeito suspensivo nos termos do art.1.012 do CPC/15 (de modo que a sentença só passou a produzir efeitos após o trânsito em julgado da apelação), e por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Denize Pereira da Silva; Autora: autora; Ré: primeira ré; Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Efeito Suspensivo Da Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Astreintes Coisa Julgada Preclusão Efeito Suspensivo Da Apelação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Denize Pereira da Silva

Recorrente

autora

Autora

primeira ré

Ré

segunda ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que fixa multa cominatória (astreintes) configura coisa julgada material ou preclusão
  2. 2 se a apelação foi recebida no efeito suspensivo nos termos do art. 1.012 do CPC/2015 e o impacto disso sobre o início da incidência das astreintes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão estadual seguiu o entendimento de que a fixação de astreintes não preclui nem faz coisa julgada material e pode ser revista, além de reconhecer que a apelação foi recebida no efeito suspensivo nos termos do art.1.012 do CPC/15 (de modo que a sentença só passou a produzir efeitos após o trânsito em julgado da apelação), e por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.