AREsp 1799073 - DECISAO

AREsp 1799073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões alegadas quanto à multa (fixada em R$1.000,00 diários, limitada a 30 dias), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a pretensão de reexaminar a proporcionalidade/quantificação da multa exigiria reavaliação do quadro fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reembolso De Medicamentos, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reembolso De Medicamentos +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à proporcionalidade da multa
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão da multa diária (astreintes)
  3. 3 aplicabilidade do art. 537, §1º, I do CPC para modificação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões alegadas quanto à multa (fixada em R$1.000,00 diários, limitada a 30 dias), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a pretensão de reexaminar a proporcionalidade/quantificação da multa exigiria reavaliação do quadro fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.