REsp 1879097 - DECISAO

REsp 1879097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e que o cumprimento tardio da obrigação de fazer impede a conversão da astreinte em perdas e danos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de astreintes em perdas e danos diante de cumprimento tardio da obrigação de fazer
  2. 2 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 461, § 1º do CPC quanto à conversão da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e que o cumprimento tardio da obrigação de fazer impede a conversão da astreinte em perdas e danos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão