AREsp 1295114 - DECISAO

AREsp 1295114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou situação excepcional apta a autorizar o reexame do montante das astreintes diante da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ, e a redução para R$ 20.000,00 foi fundamentada em critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o cumprimento da ordem e valores já recebidos a título de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução Do Valor Da Multa, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Redução Do Valor Da Multa Incidência Da Súmula 7/stj Art. 537, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor das astreintes e vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da multa apenas quando manifestamente irrisória ou exorbitante
  3. 3 natureza sancionatória das astreintes e vedação de sua utilização como forma indireta de indenização ou enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou situação excepcional apta a autorizar o reexame do montante das astreintes diante da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ, e a redução para R$ 20.000,00 foi fundamentada em critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o cumprimento da ordem e valores já recebidos a título de danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.