AREsp 1772708 - DECISAO

AREsp 1772708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das astreintes operada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o reexame desses pontos demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode prosperar nesta via.

Parties
Recorrente: Ildo José Lucion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada
Processo Civil Astreintes Tutela Cautelar Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ildo José Lucion

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das astreintes operada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o reexame desses pontos demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode prosperar nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.