AREsp 1780388 - DECISAO

AREsp 1780388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e a indicação das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; por isso afastou-se a alegada divergência e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: R.B. METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Vencida, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Redução De Multa Vencida Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

R.B. METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 interpretação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à redução de astreintes vencidas
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e a indicação das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; por isso afastou-se a alegada divergência e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.