AREsp 1809573 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos materiais suscitados atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve alegação genérica de violação à Lei n. 12.529/2011 sem especificação de dispositivos; ademais, eventual questão constitucional seria matéria do STF.

Parties
Agravante: MC93 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Livre Iniciativa, Concorrência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Concorrência Direito Penal Astreintes Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial +7 more

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Parties

MC93 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do Código Penal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos materiais suscitados atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve alegação genérica de violação à Lei n. 12.529/2011 sem especificação de dispositivos; ademais, eventual questão constitucional seria matéria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.