AREsp 1801418 - DECISAO

AREsp 1801418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem não demonstrou que o montante fixado (R$ 500,00) seja exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar a excepcional revisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Fixação De Multa Cominatória, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Fixação De Multa Cominatória Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da fixação de astreintes com o art. 537 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa cominatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem não demonstrou que o montante fixado (R$ 500,00) seja exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar a excepcional revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.