AREsp 1811098 - DECISAO

AREsp 1811098 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF); adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que não houve justificativa para aguardar decisão de efeito suspensivo e que o parâmetro de R$ 5.000,00/dia não se mostrou desproporcional ao fim buscado (liberação de trava bancária de R$ 183.408,58).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Medidas Coercitivas/astreintes Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC quanto à exclusão ou redução de astreintes
  2. 2 verificação de exorbitância do valor da multa cominatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF); adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que não houve justificativa para aguardar decisão de efeito suspensivo e que o parâmetro de R$ 5.000,00/dia não se mostrou desproporcional ao fim buscado (liberação de trava bancária de R$ 183.408,58).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.