AREsp 1798209 - DECISAO

AREsp 1798209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões articuladas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já apreciou e reduziu as astreintes para evitar enriquecimento sem causa, além de concluir pela ausência de prova da impossibilidade de cumprimento na fase cognitiva; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Astreintes, Impossibilidade De Cumprimento, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Impossibilidade De Cumprimento Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes com base no art. 537 do CPC
  2. 2 exoneração de astreintes por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 risco de enriquecimento sem causa em razão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões articuladas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já apreciou e reduziu as astreintes para evitar enriquecimento sem causa, além de concluir pela ausência de prova da impossibilidade de cumprimento na fase cognitiva; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial