AREsp 920172 - DECISAO

AREsp 920172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) foi considerado proporcional diante do atraso de 504 dias, do porte da instituição financeira e do prejuízo ao crédito do autor, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade que justificasse a majoração ou nova redução pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multas Cominatórias Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) foi considerado proporcional diante do atraso de 504 dias, do porte da instituição financeira e do prejuízo ao crédito do autor, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade que justificasse a majoração ou nova redução pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.