AREsp 920172 - DECISAO

AREsp 920172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do montante das astreintes para R$ 30.000,00 foi considerada adequada e proporcional: suficiente para desestimular a conduta da instituição financeira e evitar enriquecimento sem causa. Ademais, a majoração ou redução das astreintes em sede de recurso especial é medida excepcional, admitida apenas quando o valor se mostra manifestamente desproporcional às circunstâncias, sob pena de incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ BOAVENTURA BARRETO; Apelante: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ BOAVENTURA BARRETO

Agravante

Instituição Financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do montante das astreintes para R$ 30.000,00 foi considerada adequada e proporcional: suficiente para desestimular a conduta da instituição financeira e evitar enriquecimento sem causa. Ademais, a majoração ou redução das astreintes em sede de recurso especial é medida excepcional, admitida apenas quando o valor se mostra manifestamente desproporcional às circunstâncias, sob pena de incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.