AREsp 1638734 - DECISAO

AREsp 1638734 - DECISAO

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os arts. 128 e 460 do CPC/1973, na forma invocada, não impedem a readequação de ofício das astreintes, sendo aplicável o art. 537, §1º do CPC; diante da inadequação da fundamentação e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e de impugnação à razão de decidir do Tribunal de origem, foram aplicadas, por analogia, as Súmulas 284/STF e 283/STF, não se conhecendo do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Princípio Da Congruência, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulas Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Princípio Da Congruência Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Sumulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de ofício do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 alcance dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 quanto ao princípio da congruência
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os arts. 128 e 460 do CPC/1973, na forma invocada, não impedem a readequação de ofício das astreintes, sendo aplicável o art. 537, §1º do CPC; diante da inadequação da fundamentação e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e de impugnação à razão de decidir do Tribunal de origem, foram aplicadas, por analogia, as Súmulas 284/STF e 283/STF, não se conhecendo do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.