AREsp 935925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à execução de astreintes mostrou ter sido garantido o juízo por meio do bloqueio on-line de valores e indicação de bens à penhora, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; e porque o valor da multa cominatória, reduzido pelo Tribunal de origem para R$50.000,00 com fundamento no art. 461, §6º, do CPC, não se revelou exorbitante a ponto de permitir revisão nessa Corte.

Parties
Agravante: SONIA NATALINA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Garantia Do Juízo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Omissão (art. 535), Tempestividade E Repetitivo 697
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Garantia Do Juízo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Omissão (art. 535) +1 more

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Parties

SONIA NATALINA LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impugnação à execução de astreintes e necessidade de garantia do juízo
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) pelo juiz nos termos do art. 461, §6º, do CPC
  3. 3 Relevância de omissão para fins de nulidade do acórdão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à execução de astreintes mostrou ter sido garantido o juízo por meio do bloqueio on-line de valores e indicação de bens à penhora, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; e porque o valor da multa cominatória, reduzido pelo Tribunal de origem para R$50.000,00 com fundamento no art. 461, §6º, do CPC, não se revelou exorbitante a ponto de permitir revisão nessa Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial