REsp 1814464 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu o valor das astreintes para R$ 30.000,00 com base no art. 537, § 1º do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa; não houve omissão de queixa quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Preclusão +1 more

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Parties

STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes mesmo após discussão sobre o montante
  2. 2 aplicação do art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 caráter repressivo das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu o valor das astreintes para R$ 30.000,00 com base no art. 537, § 1º do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa; não houve omissão de queixa quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.