AREsp 1256646 - DECISAO

AREsp 1256646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de que o juízo de origem, após produção da perícia, aprecie a incidência e o valor das astreintes para evitar supressão de instância — fundamento que não foi impugnado pela recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA BENCHIMOL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Perícia, Suspensão De Atos Executivos E Expropriação, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Perícia Suspensão De Atos Executivos E Expropriação +1 more

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Parties

MARCOS FERREIRA BENCHIMOL e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 suspensão de atos executivos e expropriação e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de que o juízo de origem, após produção da perícia, aprecie a incidência e o valor das astreintes para evitar supressão de instância — fundamento que não foi impugnado pela recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial