AREsp 271035 - DECISAO

AREsp 271035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque não há nos autos prova de depósito no prazo legal que autorizasse reconhecer a inexigibilidade das astreintes; as astreintes têm caráter coercitivo e só são exigíveis entre o término do decênio previsto no art. 621 do CPC/73 e a data do depósito formalizado (10/02/2006), e sua execução pode ocorrer antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a imissão na posse para fins do art. 621.

Parties
Recorrente: RODISA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução De Entrega De Coisa Certa, Depósito Em Juízo, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Astreintes Execução De Entrega De Coisa Certa Depósito Em Juízo Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODISA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência e exigibilidade de astreintes após depósito ou entrega da coisa
  2. 2 Possibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado
  3. 3 Prazo de dez dias para entrega ou depósito previsto no art. 621 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque não há nos autos prova de depósito no prazo legal que autorizasse reconhecer a inexigibilidade das astreintes; as astreintes têm caráter coercitivo e só são exigíveis entre o término do decênio previsto no art. 621 do CPC/73 e a data do depósito formalizado (10/02/2006), e sua execução pode ocorrer antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a imissão na posse para fins do art. 621.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.