AREsp 1669977 - DECISAO

AREsp 1669977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa constitucional não era cabível na via especial; manteve-se o entendimento acerca da caracterização de renitência e da possibilidade de aplicação imediata da multa do art. 601 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Advertência Prévia
Processual Civil Civil Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Advertência Prévia

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 caracterização de renitência como ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 necessidade ou não de prévia advertência/intimação para aplicação da multa do art. 601 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa constitucional não era cabível na via especial; manteve-se o entendimento acerca da caracterização de renitência e da possibilidade de aplicação imediata da multa do art. 601 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.