AREsp 1669977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução das astreintes pelo tribunal a quo foi realizada com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade e sua reavaliação exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO BARRETO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO BARRETO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso/irracionalidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza coercitiva e inibitória das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução das astreintes pelo tribunal a quo foi realizada com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade e sua reavaliação exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.