AREsp 1704508 - ACORDAO

AREsp 1704508 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o reexame do valor das astreintes em recurso especial quando tal revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; somente em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante seria possível a revisão, o que não ocorreu no caso (o Tribunal de origem fixou o montante em R$ 20.000,00), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: MARIA JOELINA DE OLIVEIRA DETLINGER - ESPÓLIO; Agravado: PEDRO DETLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multa Cominatória Cumprimento De Sentença

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MARIA JOELINA DE OLIVEIRA DETLINGER - ESPÓLIO

Agravado

PEDRO DETLINGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor de astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para alterar o valor da multa

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o reexame do valor das astreintes em recurso especial quando tal revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; somente em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante seria possível a revisão, o que não ocorreu no caso (o Tribunal de origem fixou o montante em R$ 20.000,00), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.