AREsp 1807768 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das astreintes à obrigação de pagar quantia
- 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor em face da Súmula 410/STJ
- 3 Efeito do calendário processual firmado pelas partes (art. 191, §2º do CPC) sobre a intimação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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