EREsp 1826520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão recorrido explicitou os marcos temporais (astreintes arbitradas em 21/12/2015 sob o CPC/1973 e revistas após 28/08/2016 sob o CPC/2015), de modo que não ocorreu decisão-surpresa, e a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes independentemente do código processual aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TACIANE SLIZYS MARTINEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Direito Intertemporal, Decisão Surpresa, Dano Moral, Plano De Saúde, Resolução De Contrato
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Parties

TACIANE SLIZYS MARTINEZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à vedação da decisão-surpresa no tocante à questão de direito intertemporal
  2. 2 Revisão de astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973 e revistas na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão recorrido explicitou os marcos temporais (astreintes arbitradas em 21/12/2015 sob o CPC/1973 e revistas após 28/08/2016 sob o CPC/2015), de modo que não ocorreu decisão-surpresa, e a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes independentemente do código processual aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015