AREsp 1679589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e alcançada pela Súmula nº 284/STF; assim, manteve-se como adequado o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: M. L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Razoabilidade, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Razoabilidade Proporcionalidade Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M. L. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e alcançada pela Súmula nº 284/STF; assim, manteve-se como adequado o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.