EREsp 1753080 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese de astreintes cominadas para cumprimento de obrigação de fazer (demolição), a ausência de intimação pessoal do devedor torna as multas inexigíveis nos termos da Súmula 410/STJ (aplicável também no CPC/2015); a intimação do advogado não substitui a intimação da parte para atos materiais e não ocorre preclusão pro judicato em respeito ao Tema 706/STJ.

Parties
Agravante: YOLANDA CECILIA EDDEL PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Intimação Tácita, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Intimação Tácita Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

YOLANDA CECILIA EDDEL PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes na ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 Aplicação da Súmula 410/STJ na vigência do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre intimação do advogado para atos processuais e intimação da parte para atos materiais extra-autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese de astreintes cominadas para cumprimento de obrigação de fazer (demolição), a ausência de intimação pessoal do devedor torna as multas inexigíveis nos termos da Súmula 410/STJ (aplicável também no CPC/2015); a intimação do advogado não substitui a intimação da parte para atos materiais e não ocorre preclusão pro judicato em respeito ao Tema 706/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a inexigibilidade das astreintes ante a ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.