AREsp 1641417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela exorbitância da multa diária originalmente fixada (R$5.000,00/dia, totalizando cerca de R$340.000,00 após 68 dias), em face da obrigação principal de R$17.798,22, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar esses fundamentos, de modo que a redução para R$15.000,00 foi mantida.

Parties: Autora: SUZANA NUNES RONDON; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Razoabilidade, Proporcionalidade, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ

Civil Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Razoabilidade Proporcionalidade Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUZANA NUNES RONDON

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 revisão do valor das astreintes
2 aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
3 verificação de desproporcionalidade entre multa cominatória e obrigação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que reduziu o montante das astreintes para R$ 15.000,00