AREsp 1819757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou que a astreinte de R$5.000,00 não era desproporcional diante da urgência e da preservação da saúde do autor.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à redução das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou que a astreinte de R$5.000,00 não era desproporcional diante da urgência e da preservação da saúde do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.