AREsp 1796142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das astreintes e da inexistência de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ausência de intimação pessoal, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO GRAHL IILTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reestrito Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Astreintes Litigância De Má Fé Prequestionamento Reestrito Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO GRAHL IILTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução do valor da multa cominatória (astreintes) por ofensa à proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das astreintes e da inexistência de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ausência de intimação pessoal, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.